Existe uma política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina direitos, deveres, tratamentos e medicamentos pelo sistema único de saúde e para que haja a igualdade de oportunidades.
Ocorre que mesmo com a lei, muitos autistas possuem dificuldades ao procurar um tratamento ou uma medicação que a lei garante com uma certa facilidade.
Importante mencionar que antes da Lei Berenice Piana (12.764/12) as pessoas com TEA não eram incluídas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e nas normas internacionais, como por exemplo, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Isso atrapalhava não só a evolução com os tratamentos indicados, mas também a igualdade e as políticas de inclusão dos portadores do TEA.
Por meio da lei, pais e responsáveis pelos portadores do TEA podem lutar pelos tratamentos, políticas públicas e direitos, isso porque ela garante tratamento digno, proteção, acesso aos serviços, como atendimentos, terapias, consultas com nutricionistas, medicamentos, acesso à educação, moradia, mercado de trabalho e previdência social.
Atualmente as pessoas com a informação da existência da lei, buscam profissionais jurídicos para que haja a aplicação no caso específico, ou seja, para que haja a concessão dos benefícios e vantagens que a lei oferece, haja vista que não existe uma aplicação uniforme e direta em todo o sistema de saúde, educação etc.
E não para por aí!
Por meio de outra lei, a 13.370/2016 os pais que são servidores públicos federais e têm filhos autistas, podem ter redução no horário de trabalho e tal autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos.
Conclui-se que mesmo com muitas lutas referentes à conscientização e implementação de políticas públicas, existem leis e normas que devem ser aplicadas a cada caso, com análise e ajuizamento de ação cabível quando necessária.
