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A defesa dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no sistema judiciário.

I. O que é TEA?

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

 

II.  Qual o papel do sistema judiciário na proteção dos direitos?

Por mais que o assunto esteja cada vez mais exposto em redes sociais e estudos específicos, as pessoas portadoras do TEA ainda sofrem com a insuficiência  de recursos, tratamentos, inclusão social e políticas públicas.

É nesse sentido que o poder judiciário pode ser acionado, como meio de defesa dos direitos dos autistas.

 

III. Por que o judiciário pode te ajudar nessa luta?

A defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas é um assunto que cresce cada vez mais. É possível entender e vislumbrar uma certa curiosidade, inclusive dos pais, juntamente com a necessidade de entender até que ponto o poder judiciário pode auxiliar em tudo isso.

Isso porque, entre idas e vindas e várias discussões, julgamentos e posicionamentos, ainda existem casos muito específicos que passam por análises diferentes no poder judiciário, principalmente  no que diz respeito aos tratamentos oferecidos, dentro e fora do âmbito hospitalar.

O que deveria ser objeto de tratativa tão específica e cuidadosa, ainda é objeto de centenas de ações no judiciário, para que haja análise de cada caso concreto com a consequente concessão de direitos específicos aos portadores de TEA.

Enquanto não existe uma uniformidade de tratamento, concessão de terapias específicas para todos os portadores no sistema público e particular de saúde, a luta é constante por meio de pais e responsáveis que buscam a inclusão e o desenvolvimento com os tratamentos, haja vista que existem inúmeras comprovações dos benefícios que os tratamentos envolvem.

Essa luta é instrumentalizada por meio do poder judiciário, com ajuizamento de ações específicas, com base não só na Constituição Federal, mas também com as políticas nacionais de proteção.

Neste sentido, a Lei 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e que estabeleceu diretrizes para sua concretização, dispõe:

Art.3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer. (…)

Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência.

IV. CONCLUSÃO

Conclui-se, que cabe ao Poder Público assegurar efetivamente o direito à saúde e ao bem-estar de todos os portadores desse transtorno, como garantia de direito à vida.

A justiça tem sido uma das saídas para os pais que precisam de tratamentos específicos, principalmente pela falta de preparo e uniformidade nessas questões.

A ação de obrigação de fazer é uma das ferramentas utilizadas para que haja a abrangência de tratamentos, tanto no sistema particular como no sistema público de saúde.

Então, como socorrer ao sistema judiciário para que seu filho não seja impedido nos tratamentos específicos o TEA? Saiba que é imprescindível contar com um advogado especialista.

Com análise minuciosa da necessidade, documentações, atestados, ele irá identificar as providências necessárias e urgentes para garantir os direitos fundamentais do seu filho.

Com esse guia completo você sabe que pode aumentar as possibilidades de tratamento do seu filho, utilizando o poder judiciário.

Se você se identifica ou conhece alguém nessa situação, compartilhe esse conteúdo.

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